MEI: O que você precisa saber antes de se tornar um
O Brasil cada vez mais toma ações para incentivar o empreendedorismo e facilitar o trabalho autônomo. Por isso, o Governo criou, no fim de 2008 e a partir de 2009, o MEI, Microempreendedor Individual. É uma solução benéfica para ambos os lados, pois o Governo passa a arrecadar mais impostos enquanto os profissionais passam a ter direitos trabalhistas, como a licença maternidade, o pagamento do INSS e diversos outros. Neste post, você vai entender tudo sobre o MEI, incluindo como se tornar um.
O que é Microempreendedor Individual?
Como dito acima, o MEI é o Microempreendedor Individual. Na prática, é um profissional autônomo que se legaliza para se tornar um empresário. No caso, ele acaba gerenciando uma empresa que inclui ele mesmo e, no máximo, outro colaborador.
A princípio esta é uma proposta curiosa, mas é algo bem vantajoso para o profissional. Em grande parte, porque ele passa a contribuir pelo regime de tributação do Simples Nacional, um modelo para pequenas e médias empresas. Por isso, ele é isento de diversos tributos federais. Ou seja, não é o mesmo trabalho e custo para se tornar uma empresa maior.
MEI como funciona?
Na prática, o MEI acaba funcionando exatamente como uma empresa. Ou seja, o profissional autônomo passa a ter um CNPJ e a emitir Nota Fiscal. Isso significa que ele passa a se comportar realmente como uma empresa, enquanto ainda mantém as características de um profissional autônomo.
Para se tornar MEI, existe uma opção bem simples. O primeiro passo é acessar o portal do empreendedor, mantido pelo Governo Federal e clicar na opção para se formalizar. O próprio sistema irá ajudar você a preencher o cadastro, garantindo o sucesso da inscrição.
Após isso, será emitido pela internet um CNPJ e alvará provisórios, com validade de 120 dias. Para obter o documento definitivo, é necessário comparecer à junta comercial e comprovar a documentação. O próprio portal do empreendedor tem um passo a passo, de como realizar este registro.
Outra informação importante é quanto custa ser MEI. O empreendedor que trabalha nesta categoria passa a ser obrigado a fazer o pagamento dos impostos. Este é um valor fixo, sendo apenas o Simples Nacional. Ele varia de acordo com o segmento sendo R$ 49,90 ou R$ 50,90 para comércio ou indústria, R$ 54,90 para a prestação de serviços e R$ 55,90 para comércio e serviços juntos.
Qual a lei que valida o Microempreendedor Individual?
O MEI é apoiado por uma Lei complementar do Governo Federal, de número 128 e com data de 19 de dezembro de 2018. Você pode conferir a Lei na íntegra no site do Planalto.
O que é necessário para abrir uma empresa MEI?
O objetivo do MEI é regulamentar profissionais independentes e garantir que eles irão ter acesso aos direitos trabalhistas, além de pagar os devidos impostos.
Por isso, uma estipulação para se tornar MEI é estar dentro do limite de faturamento. Este é um valor anual, que estipula o quanto um empreendedor pode ganhar ao ano para se tornar MEI. Em 2019, o valor se manteve o mesmo de 2018 e o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 anuais.
É preciso também contratar apenas um empregado e não ter participação como sócio ou ser dono de outra empresa.
Quem pode abrir MEI?
Então, qualquer profissional autônomo pode se tornar MEI, desde que se enquadre na lista de exigências do Governo Federal.
Além das mencionadas acima, para ser MEI, é preciso se enquadrar na lista de categorias aceitas pelo Governo, permitindo que o profissional receba até determinado teto. Consulte a lista de atividades para garantir que você se enquadra.
Por isso, existem diversas profissões que não podem se enquadrar como MEI. O advogado, por exemplo, é uma delas. Mas, nada impede que ele tenha uma outra profissão, por fora, ou outra atividade que permite que ele seja enquadrado nesta categoria.
MEI pode se registrar em mais de uma ocupação?
Mas, isso acaba gerando uma outra dúvida: será que o MEI pode se cadastrar com mais de uma ocupação? A resposta é sim. E, na verdade, o MEI pode ter até 15 ocupações diferentes, contanto que a estipulação de que elas fazem parte da lista de profissões permitidas seja mantida.
Quais os direitos e deveres do MEI?
O principal benefício de se formalizar como MEI é ter acesso aos direitos concedidos a um trabalhador autônomo. Por exemplo, o auxílio-maternidade e o direito a afastamento remunerado caso você tenha algum problema de saúde que o impeça de trabalhar. Além disso, você ainda tem direito a aposentadoria.
Outra grande vantagem é estar isento de todos os impostos aos quais uma empresa precisa arcar. Isso inclui o PIS, Cofins, Imposto de Renda, IPI e CSLL.
Além dessas vantagens, existem ainda outras indiretas, mas ainda muito interessantes. Por exemplo, ao ter um CNPJ é mais fácil abrir uma conta em um banco ou solicitar um empréstimo com condições melhores. O mesmo se aplica em relação aos planos de saúde e odontológico.
Em contrapartida a estes direitos, o MEI também tem certos deveres que precisam ser cumpridos. O primeiro, é o pagamento do DAS em dia. Este é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é o comprovante que foram pagos os valores descritos acima. Ele pode ser pago online, através de um boleto ou por débito automático.
Além disso, o MEI também tem o dever de entregar anualmente a DASN-SIMEI. Esta é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Nela, deve ser informado o valor da receita bruta no ano anterior, além de qualquer empregado que tenha feito parte da empresa no mesmo período.
Para facilitar a conferência destas informações, o MEI deve manter o controle mensal do faturamento, guardar as notas fiscais e realizar os recolhimentos obrigatórios para caso tenha um funcionário. Não somente estas obrigações são simples, mas ainda ajudam o MEI a manter o controle financeiro da sua microempresa.
MEI como funciona INSS
Outra pergunta comum é como funciona o MEI em relação ao INSS. Neste caso, já vimos alguns dos benefícios ao qual o empreendedor tem direito, mas as vantagens também se estendem a contribuição. No valor mencionado acima, que deve ser pago mensalmente pelo MEI, está incluída a alíquota do pagamento do INSS.
O cálculo dos valores mencionados acima, já considera o pagamento do INSS. O MEI paga 5% do valor do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado e/ou R$ 5,00 de ISS para o município. Ou seja, ao pagar o DAS, o MEI já está contribuindo para o INSS.
Quais situações não se pode formalizar como MEI?
É importante também destacar as situações em que um empreendedor não pode se formalizar como um MEI. Existem alguns casos em que isso não possível:
- Funcionários públicos;
- Estrangeiros com vistos provisórios;
- Profissionais que ultrapassem o limite de faturamento;
- Proprietários ou sócios de outra empresa;
- Pessoas que recebem algum benefício do Governo, como pensão ou seguro desemprego.
MEI pode ter sócio?
Mais uma dúvida bem comum é se MEI pode ter sócio. Neste caso, a resposta é não. Isso porque, é necessário ter um contrato social para ter sócio e, como o MEI não tem este tipo de contrato, esta opção não é permitida. É uma das diferenças em relação às empresas maiores.
Quais os benefícios em ser um MEI?
Já mencionamos alguns dos benefícios em ser MEI, mais especificamente, em relação aos benefícios da previdência social, como a aposentadoria por invalidez. Porém, existem algumas vantagens extras.
Um exemplo é para obter crédito mais fácil nos bancos. Ter um CNPJ é um ótimo primeiro passo para obter crédito com opções mais vantajosas, mas não é o fim do caminho. É preciso demonstrar um controle financeiro bem prudente e detalhado, além de ter uma disciplina financeira para a sua empresa.
Outra vantagem interessante é em relação ao plano de saúde. O MEI passa a ter acesso ao plano de saúde empresarial, de acordo com esta cartilha da ANS, o que significa uma possível redução do valor do pagamento das prestações.
Contudo, é preciso ficar atento a documentação que é exigida, com o objetivo de evitar fraudes. É preciso haver a inscrição na junta comercial, além do registro ativo na receita federal. Para quem exerce a função como MEI, isso não deve ser um problema.
Plano Odontológico para MEI
O CNPJ da empresa também pode ser usado para aderir a um plano odontológico. Assim como para os planos de saúde, este modelo oferece opções de plano para PMEs, que tem um número maior de vidas cobertas, e para os MEIs de modo que seja possível encontrar o que se adequa melhor à sua situação. Neste caso, basta conversar com um corretor para encontrar a opção ideal.
Seguro de Acidentes Pessoais auxílio para profissionais autônomos
Outro ponto importante a ser discutido é a contratação de um seguro de acidentes pessoais para profissionais autônomos. Como se trata de um profissional sem carteira assinada, caso ele não possa trabalhar, um seguro pode ser essencial.
Além de cobrir com os gastos de uma possível internação ou procedimento médico, ele ainda pode garantir uma renda extra caso seja necessário ficar algum tempo sem trabalhar. É uma forma de se proteger e não prejudicar o orçamento familiar.
Conclusão
Como ficou claro, se tornar MEI traz enormes benefícios para os profissionais autônomos, além de ser um processo relativamente tranquilo. Portanto, confira o site da Facilita Seguros e contrate o seguro de vida e plano odontológico para tornar esta opção ainda mais vantajosa. Converse com um de nossos corretores!
